Diário do Governo n.º 43/1974, Série I de 1974-02-20

Ao Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro, que fixa as normas reguladoras das bolsas de valores

Introduz alterações na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de Angola para o ano de 1973

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil do Barreiro

Fixa para os estabelecimentos especiais de crédito e para as restantes instituições de crédito e parabancárias as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1973

Torna pública a lista dos países que fazem parte da Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado de Moçambique para o ano económico de 1973

Autoriza o Fundo de Compensação de Combustíveis do Estado de Angola a contrair empréstimos e a negociar a abertura de créditos em conta corrente

Autoriza o Fundo de Compensação de Combustíveis do Estado de Angola a realizar um empréstimo até ao montante de 250000000$00 e a abrir um crédito em conta corrente até ao montante de 85000000$00

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério