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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 132/74, de 20 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa para os estabelecimentos especiais de crédito e para as restantes instituições de crédito e parabancárias as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, relativamente ao ano económico de 1973
TEXTO
Portaria n.º 132/74
de 20 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, fixar em 0,025 para os estabelecimentos especiais de crédito, com a excepção referida no § 3.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, e em 0,2 para as restantes instituições de crédito e parabancárias, relativamente ao ano económico de 1973, as percentagens consignadas no artigo 8.º do mesmo decreto-lei, devendo, quanto à liquidação e cobrança das respectivas importâncias, observar-se o disposto no Decreto n.º 15901, de 27 de Agosto de 1928.
Secretaria de Estado do Tesouro, 7 de Fevereiro de 1974. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Luís Sapateiro.