Diário da República n.º 43/1991, Série I-B de 1991-02-21

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças na parte referente à categoria de secretário de finanças coordenador

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor principal

Cria no quadro de pessoal do Ministério do Planeamento e da Administração do Território um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Eleva de classe e altera os quadros de oficiais de vários serviços dos registos e do notariado

Aprova o impresso do pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa colectiva

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1990, no montante de 76843 contos

Aprova as tabelas de subsídio de renda de casa para vigorarem no ano civil de 1991

Fixa, para 1991, o coeficiente de actualização dos preços dos medicamentos não comparticipáveis