Diário do Governo n.º 44/1968, 1º Suplemento, Série I de 1968-02-21

Concede, sob decisão do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas e, ainda, da dedução na matéria colectável da contribuição industrial a vários bens de equipamento

Reforça uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe em 1967

Cria, na dependência do Estado-Maior da Força Aérea e com sede no Depósito Geral de Material da Força Aérea, o Museu do Ar

Regula a concessão da isenção de direitos de importação sobre bens de equipamento e da dedução na matéria colectável, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 8.º da Lei n.º 2134 (Lei de Meios)

Regula a cobrança do imposto de comércio e indústria dos anos de 1968 e 1969 devido às câmaras municipais pelas empresas dos concelhos de Alenquer, Arruda dos Vinhos, Cascais, Lisboa, Loures, Oeiras, Sintra, Sobral de Monte Agraço e Vila Franca de Xira que sofreram prejuízos provocados pelos temporais dos dias 25 e 26 de Novembro do ano findo

Abre um crédito no Ministério das Finanças para a respectiva importância ser adicionada à verba inscrita no artigo 318.º, capítulo 14.º, do orçamento de Encargos Gerais da Nação para o corrente ano económico

Introduz alterações na lista das mercadorias quando importadas em condições de beneficiarem do tratamento pautal previsto na Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, anexa ao Decreto-Lei n.º 47957

Permite ao Ministro das Finanças autorizar nos casos especiais não abrangidos pelo disposto nos Decretos-Leis n.os 39801 e 41224, mas que sejam de reconhecido interesse para a economia nacional, a entrada, em regime de importação temporária, de máquinas, aparelhos, acessórios e outros artefactos, não fabricados no País em condições económicas, que se destinem a ser adaptados ou incorporados em aparelhos, máquinas, equipamentos ou em outro material a exportar, quer para o ultramar português, quer para o estrangeiro, e ainda de artefactos por acabar que se destinem a ser exportados depois de simplesmente beneficiados ou acabados - Revoga o Decreto-Lei n.º 44900

Autoriza a Direcção Provincial dos Serviços de Fazenda e Contabilidade de Angola a emitir a obrigação geral correspondente às 7.ª, 8.ª e 9.ª séries do empréstimo interno amortizável denominado «Obrigações do Tesouro de Angola, 5 por cento, 1965, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967», na importância de 300000000$00

Regula as condições para a admissão à Academia Militar, para futuro ingresso nos quadros permanentes das armas e serviços, de oficiais milicianos

Mantém em vigor, não obstante o preceituado na alínea c) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 46377, o Decreto n.º 40122 no que respeita a nomeações e colocações de professores eventuais do Instituto de Odivelas

Altera várias disposições do Decreto-Lei n.º 41399, que reorganiza as reservas da Marinha

Integra em direito interno, em toda a área do território nacional, as disposições da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar que constituem o Anexo A à Acta Final da Conferência de Londres de 1960 e revoga as disposições legais que colidam com as da referida Convenção

Promulga o diploma orgânico do Serviço de Prevenção e Fiscalização Tributária de Moçambique

Cria no quadro do pessoal do Instituto Geofísico, anexo à Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, o lugar de jardineiro de 2.ª classe e extingue no mesmo quadro o lugar de contínuo de 1.ª classe

Determina que passem a ser cobradas por estampilhas fiscais coladas e inutilizadas nos requerimentos sobre que incidem as taxas a cobrar pela Direcção-Geral dos Combustíveis previstas nas alíneas a) e b) do grupo F e alíneas a) e c) do grupo H da tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 37689