Diário da República n.º 44/1982, Série I de 1982-02-22

Abstém-se de conhecer do objecto do pedido de declaração de inconstitucionalidade, por nada haver de novo que seja susceptível de levar à alteração das suas Resoluções n.os 148/81, de 7 de Julho, e 220/81, de 24 de Outubro, sobre tarifas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas

Declara com força obrigatória geral a inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 83.º da Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro

Esclarece que, para efeitos do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, as garrafas de vidro são consideradas como material contundente, constituindo portanto contravenção a sua introdução ou venda nos recintos desportivos

Pagamento do pessoal da Guarda Fiscal que presta serviço como supranumerário nos postos fiscais que funcionam junto de fábricas (depósitos francos)

Aprova o novo modelo n.º 1 da declaração a que se refere o artigo 6.º do Código do Imposto Profissional (declaração de rendimentos ou remunerações)

Torna público que o Governo das Ilhas Salomão depositou, em 17 de Setembro de 1981, a notificação de sucessão respeitante à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Relativas à Competência Penal em Matéria de Abalroamento e Outros Acidentes de Navegação, com efeitos a partir da independência daquele Estado

Aprova as tabelas de vencimentos do pessoal do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do 25.º aniversário da CEE

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, comemorativa do 1.º centenário da elevação a cidade da Figueira da Foz