Diário do Governo n.º 45/1963, Série I de 1963-02-22

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44209, que regula as condições de prestação de serviço nos comandos navais e de defesa marítima e nas direcções e repartições provinciais dos serviços de marinha do ultramar pelos militares da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de desembarque LD4 e LD5 e fixa como lotação normal das mesmas lanchas a estabelecida na Portaria n.º 19475 para as lanchas de desembarque da classe LD1

Aprova o novo plano de construção e reparação de estradas nacionais do arquipélago dos Açores e fixa as condições da intervenção do Estado na sua realização

Abre um crédito na província ultramarina de Angola para inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma província para o ano económico de 1962

Abre um crédito a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano, destinado a satisfazer os encargos com a avaliação de prédios rústicos

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquela província para o ano económico de 1962, destinado ao pagamento de juros de 2,5 por cento relativos ao empréstimo autorizado pelo Decreto n.º 44429

De receita e despesa para 1963 da Missão de Estudos Económicos do Ultramar