Diário do Governo n.º 45/1971, Série I de 1971-02-23

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1971 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau

Cria a Escola Superior da Força Aérea

Introduz alterações ao Decreto n.º 339/70, na parte em que fixa as divisões administrativas compreendidas nos distritos de Angola e estabelece os limites destes na carta

Cria na província da Guiné, com carácter temporário e sede na cidade de Bissau, a Brigada de Fiscalização das Obras Portuárias de Bissau

Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos de que foi incumbida a comissão organizadora da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Empregados Bancários - Dá nova redacção à base VI da Portaria n.º 272/70, que constitui a referida Caixa de Previdência