Diário da República n.º 49/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-02-28

Concede à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular um subsídio de 13000 contos, a atribuir pelo Fundo de Desemprego

Determina que sejam indemnizadas as pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira, proprietárias de bens, que tenham sido objecto de expropriação ou nacionalização depois de 25 de Abril de 1974

Estabelece normas relativas à reestruturação dos serviços das instituições de crédito nacionais actuando em França

Fixa a composição do «cabaz de compras» e estabelece os preços máximos dos produtos nele incluídos

Determina que todas as instituições de crédito nacionalizadas deverão, na medida da depreciação oficial da paridade do escudo, proceder ao ajustamento do contravalor em escudos das exportações que determinaram operações de concessão de créditos efectuadas antes da data da desvalorização e cujo pagamento pelo importador ainda não teve lugar

Nomeia uma comissão instaladora da instituição parabancária, para a qual serão transferidos determinados valores activos e passivos do Banco Intercontinental Português e Bancos Borges & Irmão e Pinto de Magalhães

Extingue o Banco Intercontinental Português

Estabelece medidas excepcionais de saneamento financeiro aos Bancos Borges & Irmão e Pinto de Magalhães

Define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos às empresas públicas e fixa as taxas supletivamente aplicáveis nos casos de inexistência ou silêncio dos contratos-programa

Fixa em 2 milhões de contos o montante máximo dos avales a conceder pelo IAPMEI

Sujeita a contingentação durante o ano de 1977 a importação de alguns bens de consumo

Determina que cada operação de importação seja objecto de proposta pelo organismo responsável, obrigatoriamente submetida a parecer do Banco de Portugal

Estabelece as condições de mobilização antecipada, total ou parcial, dos depósitos a prazo e determina a emissão de um título nominativo, representativo do depósito a prazo

Define as condições em que podem ser abertas e movimentadas as contas de depósito a prazo, em escudos, de emigrantes ou equiparados, sem o recurso sistemático à autorização das autoridades monetárias

Cria a Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e aprova o respectivo estatuto

Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas

Interpreta autenticamente o artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril (caducidade de acções de condenação)

Altera as condições de refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos

Estabelece normas com vista à actualização das rendas vitalícias já existentes

Suspende temporariamente a cobrança pelas alfândegas do emolumento geral de 0,2% ad valorem fixado no artigo 12.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira

Aprova novas listas inseridas no Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto

Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar

Institui novas modalidades de rendas vitalícias

Dá nova redacção aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (dação em cumprimento de títulos FIDES e FIA, aplicável a dívidas caucionadas e não caucionadas)

Determina que as entidades abrangidas pelos Decretos n.os 14611 e 15519 enviem à Direcção-Geral do Tesouro, até 5 de Novembro de cada ano, um orçamento cambial