Diário do Governo n.º 50/1976, Série I de 1976-02-28

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Investigação Científica, publicada no 8.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975

Fixa o ágio e o câmbio médios a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira

Dispensa de registo obrigatório nas intendências de pecuária as explorações suínas cujo efectivo total não ultrapasse trinta animais

Atribui às Juntas Administrativas e de Desenvolvimento Regional dos Arquipélagos da Madeira e dos Açores a competência para a fixação do nível de preços internos e preços para exportação de carne de bovino

Atribui à Junta Administrativa e de Desenvolvimento Regional dos Açores a competência para a fixação de preços internos de peixe ou moluscos congelados

Torna pública a versão portuguesa da Decisão n.º 2/75 do Comité Misto Portugal-CEE, modificando o Protocolo n.º 3 relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa e à Decisão n.º 3/73 do Comité Misto

Fixa as taxas pela remoção e depósito de veículos, conforme o disposto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro

Determina que os Hospitais Civis de Lisboa, enquanto instituição de ensino e investigação científica, passem a constituir uma unidade de ensino médico, equiparada às Faculdades integradas na Universidade de Lisboa