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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 110/76
Portaria n.º 110/76, de 28 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa o ágio e o câmbio médios a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira
TEXTO
Portaria n.º 110/76
de 23 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, e nos termos do disposto no § único do artigo 59.º da Lei n.º 1368, de 21 de Setembro de 1922, que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar posteriormente à publicação da presente portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médios seguintes:
Secretaria de Estado do Orçamento, 10 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.