Diário da República n.º 50/1979, Série I de 1979-03-01

De ter sido rectificada a Resolução n.º 231/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 7 de Dezembro de 1978

Aprova para ratificação o Acordo entre a República de Portugal e a Agência Internacional de Energia Atómica para a Aplicação de Salvaguardas em Relação com o Tratado de não Proliferação das Armas Nucleares, concluído em Viena em 7 de Agosto de 1978

Mantém em vigor as tarifas provisórias aprovadas para as Juntas Autónomas dos Portos do Norte, de Aveiro, de Setúbal, do Barlavento do Algarve, do Sotavento do Algarve, do Distrito de Ponta Delgada e do Distrito de Angra do Heroísmo, nas condições estabelecidas na Portaria n.º 34/78, de 16 de Janeiro

Altera as tarifas provisórias em vigor na Junta Autónoma dos Portos do Norte

Introduz alterações ao Regimento da Assembleia Regional