Diário da República n.º 50/1981, Série I de 1981-02-28

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 171/77, de 30 de Abril

Dá nova redacção ao artigo 4.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965

Fixa em 960$00 ou em 1920$00, conforme o sistema de recepção da imagem - a preto e branco ou a cores, respectivamente -, o valor da taxa anual de televisão

Autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades

Determina que a terça-feira de Carnaval, dia 3 de Março, seja considerada para os funcionários e agentes do Estado e demais entidades públicas como dia feriado