Diário do Govêrno n.º 51/1924, Série I de 1924-03-07

Extingue o primeiro dos ofícios que vagar na comarca de Évora

Autoriza a construção de um jazigo-monumento na chamada Capela do Fundador do claustro da Sé Catedral de Évora, para nele serem depositados os restos mortais do arcebispo da mesma diocese D. Augusto Eduardo Nunes

Revoga o artigo 2107.º e seu § único do Código Civil, passando a colação a fazer-se pelo valor que as cousas dotadas ou doadas tiverem ao tempo da colação, e altera o § 2.º do artigo 1790.º do mesmo Código, estabelecendo que no cálculo da cota disponível testamentária, para efeito de redução, o valor dos bens doados será o que tiverem ao tempo da abertura da herança

Determina que os acendedores portáteis apreendidos em contravenção das prescrições legais sejam entregues, mediante determinadas importâncias, à Companhia Portuguesa de Fósforos, findos que sejam os respectivos processos fiscais

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Março de 1924

Dispensa do serviço de escala os professores dos cursos práticos de habilitação para primeiros e segundos sargentos, durante o tempo lectivo

Reforça a liquidação do artigo 41.º, capítulo 5.º, da proposta orçamental que vigorou no ano económico de 1921-1922 com a quantia de 106000$00

Autoriza a mesa administrativa da Misericórdia de Tomar a vender, devendo converter a respectiva importância em títulos do Estado, as acções que possui do Banco de Portugal e Companhia das Lezírias