Diário do Govêrno n.º 51/1925, Série I de 1925-03-07

Determina que nos concursos para o provimento dos lugares de secretários das administrações de concelho a aplicação do § 1.º do artigo 3.º do decreto de 24 de Dezembro de 1892 seja feita conforme o determinado na Lei n.º 181

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4361, que prorroga o prazo para o pagamento do imposto do sêlo sôbre o tabaco estrangeiro

Regula a forma da selagem dos títulos estrangeiros que tenham sido substituídos por outros, pelo motivo de as fôlhas de cupões anexas aos mesmos terem sido esgotadas

Anula o Decreto n.º 10426, que suspendeu a execução da Lei n.º 1700, relativa ao funcionamento de um Conselho Superior de Belas Artes

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 10573, artigo que determina que o elenco e o reportório das companhias não possam ser alterados sem prévio conhecimento da Inspecção Geral dos Teatros