Diário do Governo n.º 51/1973, 1º Suplemento, Série I de 1973-03-01

Aumenta os vencimentos, salários pagos mensal ou quinzenalmente ou outras remunerações principais dos servidores do Estado, civis e militares, na efectividade de serviço

Determina que os subsídios de viagem e de marcha possam ser alterados mediante portaria assinada pelo Presidente do Conselho e pelo Ministro das Finanças

Substitui, a partir de 1 de Março de 1973, a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 23745, de 4 de Dezembro de 1968

Fixa os quantitativos dos subsídios de viagem e de marcha a abonar a partir de 1 de Março de 1973

Concede o aumento de 15 por cento às pensões de aposentação e de reforma