Diário da República n.º 51/2011, Série I de 2011-03-14

Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP

Aprova os modelos para várias demonstrações financeiras para microentidades

Aprova vários modelos de demonstrações financeiras aplicáveis às entidades do sector não lucrativo (ESNL)

Aprova o Código de Contas Específico para as Entidades do Sector não Lucrativo

Aprova o Código de Contas para Microentidades

Reconhece a denominação (DO) «Távora-Varosa» e a indicação geográfica (IG) «Terras de Cister» de que poderão beneficiar os vinhos tintos, brancos, rosados e espumantes produzidos na respectiva região demarcada

Resolve pedir a inconstitucionalidade e ilegalidade de normas do Orçamento do Estado para 2011

Resolve pedir a inconstitucionalidade do Orçamento do Estado para 2011