Diário da República n.º 51/2013, Série I de 2013-03-13

Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa

Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 256/2009, de 24 de setembro, que estabelece o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, à produção integrada e ao modo de produção biológico, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno