Diário da República n.º 52/2026, Série I de 2026-03-16

Clarifica o regime especial de titularidade de instituições de ensino superior por entidades públicas, alterando a Lei n.º 36/2014, de 26 de junho, que aprova o regime jurídico das assembleias distritais.

Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Reestrutura a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

Fixa os perímetros de proteção da exploração de água mineral natural da exploração denominada «Termas do Monte da Pedra», localizada em Portalegre.

Retifica o mapa oficial dos resultados das eleições gerais dos titulares dos órgãos das autarquias locais de 12 de outubro de 2025 (Mapa Oficial n.º 2-B/2025, de 17 de dezembro).