Diário do Governo n.º 53/1950, Série I de 1950-03-14

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 12996, que inclui em determinadas classes da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 as categorias de encarregado da máquina Monotype da Imprensa Nacional da colónia da Guiné e de auxiliar de contabilidade da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da colónia de Angola

Altera as disposições do Decreto n.º 37021, que estabelece normas reguladoras da avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030

Torna obrigatória a inscrição na Junta Nacional dos Produtos Pecuários dos vendedores ambulantes e dos abastecedores de leite

Mantém em vigor o disposto na Portaria n.º 12831 (compra e venda de lã de produção nacional)