Diário do Governo n.º 53/1964, Série I de 1964-03-03

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20161, que aprova o regime da produção e comercialização de sementes certificadas de forragens destinadas à Campanha de Fomento Pecuário

Substitui a composição da força da Guarda Fiscal, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 39110

Dá nova redacção ao n.º 4.º da Portaria n.º 20066, que regula o recrutamento e provimento do pessoal técnico, administrativo e menor dos quadros dos Estudos Gerais Universitários de Angola e Moçambique

Promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias

Revoga o Decreto n.º 21641 (capacidade produtiva das fábricas de massas alimentícias)

Promulga o Regulamento do Exercício da Indústria de Massas Alimentícias

Cria o Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto, que funcionará na dependência do Instituto Maternal e nas instalações que constituem o conjunto assistencial da Quinta da Rainha, em Coimbra