Diário da República n.º 54/1987, Série I de 1987-03-06

Autoriza o director-geral da Comunicação Social a proceder, mediante negociação directa, à alienação do direito aos títulos das publicações Modas e Bordados, Cinéfilo, Joaninha, Jacto e Século Hoje, pertencentes à ex-Empresa Pública do Jornal O Século

Introduz alterações a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 246/85, de 12 de Julho (fundos de investimento imobiliário)

Mantém em vigor até à publicação dos novos montantes os direitos niveladores para os produtos das organizações de mercados das aves e dos ovos, da carne de suíno, da carne de bovino e do leite e produtos lácteos

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 14.º, 15.º, 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 64/76, de 24 de Janeiro (bilhetes de identidade)

Mantém em vigor durante o ano de 1987 as relações de jurados que, por força do Decreto-Lei n.º 406/85, de 16 de Outubro, vigoraram no ano de 1986

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 469906 contos

Torna público ter o Governo do Canadá depositado uma nota de denúncia do Acordo sobre Serviços de Trânsito Aéreo, concluído no âmbito da Conferência Internacional da Aviação Civil, realizada em Chicago

Reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa do «Ano Europeu do Ambiente»

Estipula as condições a observar na alienação do património imobiliário urbano do Gabinete da Área de Sines

Estabelece a apreciação sistemática do regime de prescrições e precedências nos estabelecimentos de ensino superior dependentes do Ministério da Educação e Cultura

Estabelece normas relativas à obrigatoriedade de prestação de transporte gratuito ao pessoal pertencente a determinadas entidades

Altera os quadros constantes do anexo à Portaria n.º 469/86, de 26 de Agosto, que estabelece a classificação das mercadorias em grupos para o efeito de aplicação da taxa de porto prevista no Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Define a regulamentação da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, referente à protecção à maternidade e paternidade, aplicável aos trabalhadores das caixas de previdência e casas do povo abrangidos pela Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril