Diário do Govêrno n.º 55/1933, Série I de 1933-03-09

Determina que possa haver um representante da autoridade em cada assemblea ou secção de voto para o plebiscito sôbre a Constituïção Política da República Portuguesa e esclarece a forma de o mesmo representante, magistrados e demais autoridades poderem exercer o direito de voto nas referidas assembleas

Determina que a cada eleitor não seja passada mais do que uma certidão de eleitor, a qual mencionará a assemblea ou secção em que vai exercer o direito de voto

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer, em conta da verba de 1200000$00 descrita no capítulo 1.º, artigo 8.º, n.º 1), do orçamento do Ministério, as importâncias que lhe forem requisitadas até a totalidade da referida dotação

Reforça várias verbas para despesas de material do Gabinete do Ministro das Finanças

Reforça a verba do orçamento destinada a reparação de estações e linhas telegráficas e telefónicas

Inscreve uma verba no orçamento para compra de três aviões de caça, de uma bataria anti-aérea e de diverso material destinado à Escola de Aplicação de Artilharia de Costa e Contra Aeronaves, bem como para ocorrer às respectivas despesas acessórias

Reforça uma verba do orçamento do Ministério destinada a mecânicos da arma de aeronáutica

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21882, que reforça uma verba inscrita no orçamento para obras nos diversos aquartelamentos e edifícios militares

Fixa em 3 o coeficiente de multiplicação de taxas e rendas a que se refere a tabela A anexa ao decreto n.º 10176, que aprova o regulamento para a cobrança e arrecadação do Fundo de viação e turismo

Eleva a cinco telefonistas a dotação da estação telefónica de Portimão

Dota a Direcção Geral de Caminhos de Ferro com o pessoal necessário para que possam ter execução cabal os planos de trabalhos nas linhas férreas

Reforça algumas dotações da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza o govêrno da colónia de Timor a abrir um crédito especial para refôrço da dotação orçamental destinada a alimentação e vestuário de presos judiciais

Autoriza a emissão de moedas metálicas divisionárias, destinadas à colónia da Guiné, em substituïção das cédulas emitidas pelo Banco Nacional Ultramarino, que actualmente circulam