Diário do Governo n.º 55/1952, Série I de 1952-03-10

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Câmara Municipal de Oeiras, de uma parcela de terreno destinado à instalação de serviços municipalizados e da biblioteca municipal

Rectificação ao Decreto n.º 38657, que autoriza a cunhagem de moedas metálicas destinadas ao Estado da Índia

Aumenta para três unidades o número de segundos-assistentes previsto no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Miguel Bombarda, aprovado pela Portaria n.º 12005

Cria uma legação de 2.ª classe em Otava

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 38387, que dá nova redacção ao artigo 690.º do Código de Processo Civil

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Cabo Verde bilhetes-cartas-avião tendo por motivo o edifício da estação dos CTT da Praia - Substitui a Portaria n.º 13708

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério