Diário do Governo n.º 55/1963, Série I de 1963-03-06

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos para a execução de várias obras na base aérea n.º 1 (Sintra) e na esquadra n.º 12 do grupo de detecção, alerta e conduta da intercepção n.º 1 (Paços de Ferreira)

Inclui a Câmara Municipal de Águeda na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 6,4 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário

Regula a concessão de um crédito anual ao pessoal militar e civil do Ministério para a aquisição de artigos diversos nas Oficinas Gerais de Fardamento, do Ministério do Exército, por intermédio do Depósito de Fardamento da Armada - Revoga o Decreto n.º 44018

Torna público ter o Governo da Federação da Nigéria comunicado a sua adesão à Convenção sobre as exposições internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928, e ao Protocolo modificativo, de 10 de Maio de 1948