Portaria n.º 19749, de 6 de março

Portaria n.º 19749

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Interior e Secretário de Estado da Agricultura, que a Câmara Municipal de Águeda seja incluída na relação n.º 2 anexa à Portaria n.º 9708, de 23 de Dezembro de 1940, ficando autorizada a cobrar a sobretaxa de 6,4 por cento sobre o valor das carnes dos animais abatidos para consumo público no matadouro camarário, calculada na base da estiva aprovada pela Portaria n.º 11466, de 22 de Agosto de 1946.

Esta autorização é dada a título condicional, ficando a resolução definitiva dependente do resultado da conclusão dos trabalhos que a Comissão Reorganizadora da Indústria do Abate, criada pela Portaria n.º 18911, de 27 de Dezembro de 1961, vier a efectuar.

Ministério do Interior e Secretaria de Estado da Agricultura, 6 de Março de 1963. - O Ministro do Interior, Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.