Ao Decreto n.º 47239, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 46421, que promulga o diploma orgânico dos Serviços provinciais de geologia e minas do ultramar
Torna público ter o Governo da Roménia depositado o instrumento de aceitação da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar - Londres, 1960, e torna igualmente pública a lista dos países que até à presente data aceitaram a referida Convenção