Diário da República n.º 55/1981, Série I de 1981-03-07

Altera a redacção de vários artigos do Estatuto do Oficial da Armada (EOA)

De ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas publicada no 10.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1980

Atribui a gratificação de 5000$00 aos oficiais administrativos das câmaras municipais referidos na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 575/80, de 31 de Dezembro

Torna público que o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 142

Torna público que o representante de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositou, junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho, o instrumento de ratificação da Convenção n.º 150, sobre a administração do trabalho

Aumenta a quota de Portugal no Fundo Monetário Internacional

Esclarece dúvidas quanto a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro (benefícios fiscais à importação de automóveis para emigrantes)

Fixa em 2% a taxa que servirá para cálculo da quota de fiscalização a pagar em 1981 pelas entidades mediadoras na compra e venda de bens imóveis

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1981, os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949 (aplicação da pauta mínima a mercadorias da Pauta de Importação.)

Determina a abolição do regime de reexportação referido no artigo 4.º do Decreto n.º 13441 às redes para a pesca do bacalhau destinadas a uso em navios nacionais

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24 de Novembro (actualização das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais)

Autoriza a Direcção-Geral de Ordenamento e Gestão Florestal a celebrar contrato com a Fundação da Casa de Bragança para o arrendamento de uma parte da Tapada de Cima e parte do prédio rústico denominado «Tapada Real»

Rectifica o Despacho Normativo n.º 316/80, de 26 de Setembro (inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1980 os projectos da Centralcer - Central de Cervejas, E. P.)

Prorroga por cento e oitenta dias os prazos fixados nas alíneas a) e b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 508/77, de 14 de Dezembro, já prorrogados pelo n.º 1 do artigo único do Decreto-Lei n.º 353/80, de 3 de Setembro

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Organização Administrativa um lugar de assessor (letra B)

Cria na Universidade de Évora os cursos de licenciatura em Arquitectura Paisagística e em Engenharia Biofísica e extingue o curso de licenciatura em Planeamento Biofísico

Cria no Instituto Nacional de Administração o curso de Análise de Sistemas

Derroga a Portaria n.º 470/76, de 2 de Agosto, na parte respeitante aos prédios rústicos denominados «Horta das Pipas», «Herdade das Pipas» e «Herdade das Pipas»

Alonga, para o corrente ano, o período de defeso para as espécies de salmonídeos estabelecido na Portaria n.º 21873, de 14 de Fevereiro de 1966

Alarga a área de recrutamento a engenheiros de 1.ª classe para o provimento nos cargos de chefes da Divisão de Parques e Reservas Florestais e do Gabinete de Gestão de Viaturas, Equipamento e Máquinas Florestais

Alarga a área do recrutamento a técnicos superiores de 1.ª classe para o provimento nos cargos de chefes de divisão da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Designa a letra A para servir no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar ou medir

Dá nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 488/71, de 9 de Novembro (assistência financeira a prestar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres)