Diário do Governo n.º 56/1967, Série I de 1967-03-07

Ao Decreto-Lei n.º 47489, que promulga a primeira fase da reforma da actual orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36976

Regula as condições de promoção, por distinção, dos sargentos e praças do Exército

Torna público ter a Polónia aderido à Convenção sobre as pescas, aberta para assinatura em Londres entre 9 de Março e 14 de Abril de 1964

Autoriza o Ministro do Ultramar, em nome da província ultramarina de Timor, a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino até ao montante de 10000000$00, à taxa de juro de 2,5 por cento ao ano, pagável aos semestres

Autoriza a emissão de moedas metálicas do valor facial de 5 avos, 10 avos e 1 pataca destinadas à província ultramarina de Macau

Manda vedar a pesquisas mineiras, pelo prazo de seis meses, determinada área da província ultramarina de Moçambique

Adita dois novos números à Portaria n.º 22272, que introduz alterações na relação das taxas a cobrar pela Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos sobre os produtos importados no País afectos à disciplina económica daquele organismo - Rectifica o n.º 1.º da referida portaria