Diário do Governo n.º 56/1968, Série I de 1968-03-06

Retira ao posto fiscal da Foz do Lima a habilitação para a cobrança do imposto do pescado e rectifica os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 46311

Define a área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Leiria que fica sujeita a servidão militar

Determina que a Superintendência dos Serviços da Armada, pela Direcção do Serviço do Pessoal, abra um concurso extraordinário para a admissão de médicos na classe dos médicos navais do quadro dos oficiais do activo

Aumenta, extingue e abate vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 41518, que procede a algumas correcções e ajustamentos no quadro do pessoal civil do Ministério

Manda abonar aos Consulados de Portugal em Milão e Newark duas quantias mensais para ocorrerem a despesas com material e expediente

Torna público ter o Governo Argentino depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação dos Métodos de Análise e de Apreciação dos Vinhos, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1954

Dá nova redacção ao artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36934, que cria a Direcção-Geral dos Combustíveis

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar com a Automática Eléctrica Portuguesa, S. A. R. L., um adicional ao contrato a longo prazo, em vigor, para o fornecimento da aparelhagem de comutação, estações telefónicas automáticas e diverso material telefónico necessário ao prosseguimento da automatização da rede telefónica nacional