Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, destinado a custear os encargos com pessoal docente eventual e pessoal menor
Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesas extraordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1971
Reajusta os quadros, vencimentos, gratificações e outras remunerações especiais do pessoal dos Serviços da Aeronáutica Civil de Angola e de Moçambique e define determinadas competências e normas relativas à admissão do mesmo pessoal
Determina que a caldeira do Faial passe a constituir uma reserva integral, de acordo com o estabelecido no n.º 4 da base IV da Lei n.º 9/70 (parques nacionais)
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de Inspecção da Caça e Pesca
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar