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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 130/72, de 7 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, destinado a custear os encargos com pessoal docente eventual e pessoal menor
TEXTO
Portaria n.º 130/72
de 7 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 2000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província de S. Tomé e Príncipe, destinado a custear os encargos com pessoal docente eventual e pessoal menor, tomando como contrapartida igual importância a sair do saldo das contas de exercícios findos.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Sacramento Monteiro.