Diário do Governo n.º 58/1970, Série I de 1970-03-10

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Inclui vários artigos pautais na lista anexa ao Decreto-Lei n.º 47958, que substitui a lista dos produtos submetidos ao regime do artigo 3.º da Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre

Define a área de terreno exterior à Escola Prática de Artilharia, em Vendas Novas, que fica sujeita a servidão militar

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a partir de 7 de Março de 1970, a corveta João Coutinho

Fixa as lotações completa e normal provisórias, iguais entre si, das corvetas da classe João Coutinho

Torna público terem sido introduzidas modificações na tabela I das entidades oficiais autorizadas a expedir correspondência com isenção de porte