Diário do Govêrno n.º 59/1924, Série I de 1924-03-17

Actualiza os emolumentos de ensaio e marca e outras receitas a cobrar nas repartições de contrastaria do país

Autoriza o Govêrno a negociar com o Banco de Portugal um acôrdo e a celebrar o respectivo contrato conforme as bases juntas ao presente decreto

Determina que o pagamento no estrangeiro dos cupões e obrigações amortizadas dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891 e 1896 (tabacos), que, pelo Decreto n.º 2293, de 22 de Março de 1916, estava restrito às praças de Londres e Paris, se realize exclusivamente na praça de Paris, devendo, quanto ao pagamento em Portugal, efectuar-se em escudos ao câmbio do dia da praça de Lisboa sôbre a de Paris

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do das Finanças, aprovado para o ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhoria de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do das Finanças, aprovado para o ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhoria de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Transfere várias verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o do das Finanças, aprovado para o ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento do vencimento e melhoria de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Rectificação ao decreto n.º 9401, que promulga várias disposições relativamente à cobrança coerciva do imposto do sêlo

Considera de utilidade pública para efeitos de expropriação mais uma parte dos terrenos e edificações da Quinta da Granja do Marquês, na comarca de Sintra, para completa instalação da Escola Militar de Aviação

Designa a composição da ração normal de forragens desde 1 de Março de 1924

Transfere dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 2500$00, a fim de ocorrer às diversas despesas do 3.º batalhão do regimento de infantaria n.º 2

Documentos relativos à prorrogação, até 1 de Janeiro de 1925, do acôrdo comercial provisório assinado em Berlim em 28 de Abril de 1923 pelos representantes dos Governos Português e Alemão

Aprova o regulamento para execução do artigo 19.º da Convenção Postal Luso-Espanhola para a permutação de correspondências, cartas e caixas com valor declarado, celebrada em Madrid em 26 de Março de 1923 e publicada no Diário do Govêrno de 9 de Agosto de 1923

Esclarece várias dúvidas suscitadas sôbre as disposições da Portaria n.º 2096, relativamente aos professores contratados, nacionais e estrangeiros, das escolas de ensino comercial e industrial