Diário do Governo n.º 59/1954, Série I de 1954-03-22

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, a partir de 1 de Janeiro de 1954, dos salários ao pessoal assalariado das embaixadas e legações

Regula a distribuição da verba destinada ao pagamento, a partir de 1 de Janeiro de 1954, dos salários ao pessoal assalariado em serviço nos consulados de carreira

Insere disposições relativas ao funcionamento das secretarias notariais do Estado da Índia e determina que nos tribunais judiciais do ultramar se observe, quanto a preparos nos recursos, sistema idêntico ao da metrópole - Revoga os artigos 3.º do Decreto n.º 24495 e 37.º da Portaria n.º 9677