Diário do Governo n.º 59/1967, Série I de 1967-03-10

Ao Decreto n.º 47508, que classifica como monumentos nacionais e como imóveis de interesse público vários imóveis existentes em diversos concelhos

Ao Decreto n.º 47499, que promulga o diploma orgânico dos serviços hidráulicos das províncias de Angola e Moçambique

Autoriza o Ministério do Exército a celebrar contrato com diversas entidades nacionais e estrangeiras, incluindo os seus próprios estabelecimentos fabris, no ano económico de 1967, para a aquisição imediata de material de guerra e outro equipamento

Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos quanto às categorias de aspirante concursado e aspirante e escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos serviços da mesma Direcção-Geral em vários concelhos

Acresce de um lugar de professor extraordinário, que fica adstrito ao 1.º grupo de disciplinas, o quadro do pessoal docente do Instituto Superior de Agronomia

Permite ao Ministro da Educação Nacional determinar ou autorizar a realização de experiências pedagógicas em estabelecimentos de ensino público dependentes do respectivo Ministério para além dos casos e limites em que essa realização já é possível segundo a legislação vigente