Diário do Governo n.º 59/1972, Série I de 1972-03-10

Aos textos em português e francês da Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 597/71

Insere disposições relativas à assistência na doença aos oficiais do quadro de complemento do Exército que prestam serviço na Guarda Nacional Republicana

Extingue, quando vagar, um lugar de auxiliar social e cria um lugar de ajudante de escrivão na secretaria do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa

Torna público terem os Governos do Sultanato de Oman e da Samoa Ocidental depositado os seus instrumentos de aceitação, respectivamente, dos Acordos instituindo o Fundo Monetário Internacional e sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, concluídos em Washington em 27 de Dezembro de 1945, e do Acordo que institui o referido Fundo

Introduz alterações no Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n.º 46982