Diário da República n.º 59/1996, Série I-B de 1996-03-09

Cria e estabelece as regras de funcionamento da Comissão do Livro Branco da Segurança Social

Aprova as taxas devidas pelas licenças não gratuitas concedidas pelo governador civil

Aprova a carta de Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Ourém

Suspende a exploração cinegética na zona de caça turística criada pela Portaria n.º 558/91, de 25 de Junho, que sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Defesa de Cima», «Herdade do Morgado da Torre» e «Herdade do Salto e Fornalha», sitos na freguesia de Torre de Coelheiros, concelho de Évora

Estabelece o método do cálculo do valor energético dos alimentos para cães e gatos com objectivos nutricionais específicos

Estabelece disposições legais sobre a poluição sonora emitida por diversas actividades