Diário da República n.º 6/2007, Série I de 2007-01-09

Aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos

Cria uma área de reserva geológica de interesse regional no município do Seixal

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Asseiceira, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Asseiceira, Arrouquelas e Rio Maior, município de Rio Maior, e anexa vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Asseiceira e Rio Maior, município de Rio Maior (processo n.º 786-DGRF)

Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação. Revoga a Portaria n.º 1143/2001, de 27 de Setembro

Aprova o regulamento de extensão do CCT e das suas alterações salariais entre a ANIA - Associação Nacional dos Industriais de Arroz e outras e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (administrativos)

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACIP - Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras (sectores de fabrico, expedição e vendas, apoio e manutenção - Centro)

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Comercial de Aveiro e outras e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associações de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (comércio de carnes)

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associação de empregadores e o SINTTAV - Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2007