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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher»
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Subdelegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, da competência para a prática de todos os atos decisórios no âmbito do procedimento de contratação da empreitada de dragagens de manutenção de portos de pesca do centro
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