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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Regulamento do Programa de Formação e Integração de Migrantes, Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional e Beneficiários de Proteção Temporária no Setor do Turismo «INTEGRAR PARA O TURISMO» - 2.ª edição.
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Estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das regiões autónomas para a operação da frota do continente nas respetivas regiões.
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Procedimento concursal de seleção internacional para contratação de um(a) investigador(a) auxiliar, na área científica de Ciência dos Materiais, com ênfase em Materiais para Captação e Integração de Energia, incluindo a área da Bioelectrónica.
Emitente:
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