Diário do Govêrno n.º 64/1918, Série I de 1918-03-30

Decreto n.º 3996, inserindo várias disposições relativas a serviços de contabilidade pública respeitantes aos Ministérios do Comércio, do Trabalho, da Agricultura e das Subsistências e Transportes e determinando que os funcionários que transitarem dos Ministérios do Comércio e do Trabalho para os da Agricultura e das Subsistências e Transportes continuem com direito às regalias respeitantes a bónus e passes em caminhos de ferro

Decreto n.º 3997, inserindo a lei eleitoral

Portaria n.º 1275, autorizando o pôsto fiscal de Sant'Ana de Cambas a efectuar o despacho para consumo de trigo e farinha quando a respectiva importação seja feita por conta do Estado

Decreto n.º 3998, definindo a situação dos oficiais dos quadros do ultramar, naturais das províncias ultramarinas, quando se encontrem no gôzo de licença da Junta ou inactividade por motivo de doença na província da sua naturalidade

Decreto n.º 3999, autorizando o Banco Nacional Ultramarino a fazer uma nova emissão de cédulas, destinada à circulação na província de Moçambique

Decreto n.º 4000, abrindo um crédito especial destinado ao pagamento do vencimento do Ministro da Agricultura, das remunerações dos respectivos secretários e das despesas de instalação e outras do Ministério da Agricultura

Portaria n.º 1276, prorrogando o prazo para aplicação das sobretaxas concedidas nas tarifas ferroviárias até o fim do corrente ano

Portaria n.º 1277, declarando sobrante uma parcela de terreno pertencente à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses na linha do norte