Diário do Govêrno n.º 64/1926, Série I de 1926-03-27

Proíbe a importação de munições que, tendo perfil semelhante ao das munições das pistolas automáticas, forem de calibre superior a 6mm, 35, quer sejam destinadas a pistolas automáticas ou não automáticas, quer a revólveres

Abre um crédito cuja importância deverá ser aplicada às despesas de instalação, adaptação, reconstrução, material e pessoal do Reformatório da Guarda

Abre um crédito cuja importância deverá ser aplicada à instalação da Tutoria de Coimbra, respectivo tribunal e refúgio anexo

Suscita a exacta observância do artigo 2.º do decreto n.º 7027-A, de forma que se não dêem ordens ou instruções para serem executadas nas tesourarias da Fazenda Pública senão por intermédio dos directores de finanças distritais - Proíbe que os chefes das repartições de finanças concelhias exerçam funções de exactores

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º, artigo 95.º, da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Inspecção de Câmbios», a fim de ocorrer aos encargos daquela Inspecção

Carta de confirmação e ratificação do Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 34.º da Convenção para a regulamentação da navegação aérea - Texto do mesmo Protocolo e lista de ratificações e adesões de vários países

Diploma legislativo colonial n.º 100 (decreto) - Autoriza o Gôverno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação, na província de Moçambique, das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco, nos termos do presente diploma

Diploma legislativo colonial n.º 101 (decreto) - Insere várias disposições respeitantes à fiscalização do Govêrno em relação ao Banco Nacional Ultramarino, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 1836

Determina que no 2.º trimestre de 1926 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela Portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras