Proíbe a importação de munições que, tendo perfil semelhante ao das munições das pistolas automáticas, forem de calibre superior a 6mm, 35, quer sejam destinadas a pistolas automáticas ou não automáticas, quer a revólveres
Suscita a exacta observância do artigo 2.º do decreto n.º 7027-A, de forma que se não dêem ordens ou instruções para serem executadas nas tesourarias da Fazenda Pública senão por intermédio dos directores de finanças distritais - Proíbe que os chefes das repartições de finanças concelhias exerçam funções de exactores
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º, artigo 95.º, da proposta orçamental do Ministério para 1925-1926, sob a rubrica «Inspecção de Câmbios», a fim de ocorrer aos encargos daquela Inspecção
Carta de confirmação e ratificação do Protocolo relativo a uma emenda ao artigo 34.º da Convenção para a regulamentação da navegação aérea - Texto do mesmo Protocolo e lista de ratificações e adesões de vários países
Diploma legislativo colonial n.º 100 (decreto) - Autoriza o Gôverno a contratar com o Banco Nacional Ultramarino a retirada da circulação, na província de Moçambique, das notas de libra emitidas pelo mesmo Banco, nos termos do presente diploma
Diploma legislativo colonial n.º 101 (decreto) - Insere várias disposições respeitantes à fiscalização do Govêrno em relação ao Banco Nacional Ultramarino, nos termos do artigo 2.º da Lei n.º 1836
Determina que no 2.º trimestre de 1926 continuem abolidas as sobretaxas de exportação a que estavam sujeitos os géneros designados na tabela aprovada pela Portaria n.º 4279 - Proíbe a exportação de determinadas mercadorias e permite a exportação de outras
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Secretaria Geral
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos