Diário do Governo n.º 65/1954, Série I de 1954-03-29

Cria a Junta de Energia Nuclear e a Comissão de Estudos de Energia Nuclear e define as suas atribuições

Fixa os vencimentos e gratificações dos membros da Junta de Energia Nuclear e regula o funcionamento dos respectivos serviços - Aumenta o quadro da Secretaria do Instituto de Alta Cultura

Proíbe em todo o território do continente a venda e o consumo de queijo fresco e de leite cru de cabra ou qualquer mistura de que o mesmo faça parte

Abre um crédito no Ministério das Finanças para pagamento dos encargos essenciais preliminares da Junta de Energia Nuclear, criada pelo Decreto-Lei n.º 39580

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, destinado a constituir a dotação de um novo número do artigo 53.º, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

Abre créditos na província ultramarina de Angola, destinados a reforçar verbas inscritas na respectiva tabela de despesa e ao pagamento de pólvoras, rastilhos e demais artigos referidos no artigo 18.º do Diploma Legislativo n.º 1394, de 30 de Dezembro de 1942