Diário do Governo n.º 65/1963, Série I de 1963-03-18

Aprova, para ratificação, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção da aviação civil internacional, assinado em Roma em 15 de Setembro de 1962

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um contrato adicional para a realização da empreitada de «Convento dos Agostinhos, em Vila Viçosa - Adaptação a seminário»

Cria na Junta de Investigações do Ultramar, para funcionar junto do Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina, o Centro de Estudos de Desenvolvimento Comunitário

Permite à reitoria da Universidade de Lisboa contratar, além do quadro, o pessoal técnico indispensável para a conservação dos edifícios e do material afectos aos seus serviços, bem como o pessoal menor necessário para a guarda e vigilância do edifício do restaurante universitário

Dá nova redacção ao § 4.º do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31913 (remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação)