Diário do Governo n.º 66/1961, Série I de 1961-03-21

Regulamenta as alterações introduzidas na Constituição Política da República Portuguesa pela Lei n.º 2100, relativas ao processo de eleição do Chefe do Estado

Designa as verbas inscritas no orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação 1961 onde exercem a sua acção os concelhos administrativos de diversos estabelecimentos e unidades da Força Aérea

Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Torna público ter a República do Chipre aderido à Convenção de Chicago, de 7 de Dezembro de 1944, sobre aviação civil internacional

De receita e despesa para 1961 da missão de estudos dos problemas migratórios e de povoamento no ultramar

Altera os quadros de professores efectivos de vários liceus de Lisboa, Porto e Coimbra

Determina que a taxa a que se referem os artigos 2.º e 3.º de Decreto-Lei n.º 40037 passe e incidir também sobre e vinho que a Junta Nacional do Vinho adquira directamente aos produtores - Eleva para $10 a taxa estabelecida no artigo 3.º do referido decreto-lei

Determina que a 2.ª vara dos tribunais do trabalho de Aveiro, Braga e Tomar funcione, respectivamente, na sede das comarcas da Feira, Guimarães e Santarém e fixa a área jurisdicional de cada uma das referidas varas