Diário da República n.º 66/1999, Série I-A de 1999-03-19

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando António de Lacerda Andresen Guimarães do cargo de embaixador de Portugal em Washington

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris para o cargo de embaixador de Portugal em Washington

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Pessanha de Quevedo Crespo para o cargo de embaixador de Portugal em Bruxelas

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Mendonça Martins da Cruz para o cargo de embaixador de Portugal em Madrid

Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.º, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Italiana, o Reino de Espanha, a República Portuguesa, a República Helénica, a República da Áustria, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, Partes Contratantes no Acordo e na Convenção de Schengen, e a República da Islândia e o Reino da Noruega Relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns, incluindo declarações e inventários das disposições previstas no artigo 1.º, assinado no Luxemburgo a 19 de Dezembro de 1996

Assegura a liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e regula o seu exercício

Mantém em vigor um regime especial de despesas públicas para o projecto Loja do Cidadão

Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias

Estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência

Aprova o estatuto das agências de desenvolvimento regional

Reconhece o interesse público, a título excepcional, de um conjunto de estabelecimentos de ensino superior particular que iniciaram o seu funcionamento sem reconhecimento antes do ano lectivo de 1995-1996, regula o processo de autorização de funcionamento dos cursos que neles têm funcionado e estabelece, para um período transitório de quatro anos lectivos, um conjunto de condicionamentos de funcionamento e um processo especial de acompanhamento e fiscalização

Estabelece a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 8/87/A, de 22 de Junho