Diário do Govêrno n.º 67/1935, Série I de 1935-03-23

Introduz alterações à Constituïção Política da República Portuguesa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Liga de Protecção a Crianças, da cidade de Lisboa

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, da cidade do Pôrto

Ratifica o decreto-lei n.º 25063, que modifica a taxa dos laudémios da remição de foros na posse da Fazenda, imposta pelo decreto-lei n.º 24427

Dá nova redacção ao § único do artigo 3.º do decreto n.º 20148, mandado aditar ao mesmo artigo pelo decreto n.º 20714, para o efeito de ficarem livres de direitos as armas apreendidas ou perdidas a favor do Estado que convenha que figurem nos Museus Militar e de Marinha e das Escolas Militar e Naval

Altera a idade para recrutamento de praças para o serviço na guarda fiscal

Determina que a encorporação de recrutas, a que se refere o decreto-lei n.º 23123, se faça, no presente ano, de 25 a 30 de Março

Aprova e manda pôr em execução a nova lotação da Direcção dos Serviços da Aeronáutica Naval, do Centro de Aviação Naval de Lisboa e do Centro de Aviação Naval de Aveiro e Escola de Aviação Gago Coutinho

Cria a representação diplomática de Portugal na União Sul-Africana

Promulga a reorganização da Comissão Administrativa das Obras do Estádio de Lisboa

Introduz na tabela dos limites das sobretaxas de saída de mercadorias anexa ao regulamento da Junta Autónoma do pôrto comercial de Vila Real de Santo António o enxôfre bruto de pirites

Reorganiza o Grémio dos Vendedores de Vinhos por Grosso, que passa a denominar-se Grémio dos Armazenistas de Vinhos

Promulga diversas disposições acêrca do comércio de vinhos

Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes de Medicina Veterinária

Proíbe a plantação de videiras em todo o continente até ao condicionamento legal da sua cultura nas diversas regiões vitícolas, salvo nos estabelecimentos oficiais para estudo ou ensaio e a retancha e substituïção de videiras mortas ou doentes - Proíbe o consumo, excepto nas casas agrícolas dos viticultores, do vinho de produtores directos