Diário da República n.º 67/1980, Série I de 1980-03-20

Declara a EPNC - Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, E. P., em situação económica difícil

Prorroga por mais um ano a declaração da RDP - Radiodifusão Portuguesa, E. P., em situação económica difícil

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado para garantia do empréstimo a contrair pela Setenave junto do Banco de Fomento Nacional

De ter sido rectificada a declaração publicada no 7.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 48, de 27 de Fevereiro de 1980

Reestrutura os serviços e os quadros de pessoal dos museus dependentes da Direcção-Geral do Património Cultural

Fixa o prazo de quinze dias para celebração e execução do contrato de viabilização

Determina que os contingentes, por marcas, constantes da lista anexa à Portaria n.º 757/79 só poderão ser utilizados até aos montantes constantes da lista anexa a esta portaria

Exclui do regime florestal a que foi submetida, revertendo a sua posse a favor da Junta de Freguesia de Pousos, concelho de Leiria, uma parcela de terreno baldio da mata do Bailadouro, que se destina à instalação de um pavilhão gimnodesportivo

Altera o teor da substância activa azinfos-etilo nos produtos fitofarmacêuticos formulados em concentrado para emulsão

Adita ao n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, a alínea h) (cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento à Exportação)

Autoriza a destruição, após microfilmagem, de vários documentos existentes em arquivo na Direcção-Geral do Turismo

Prorroga o prazo previsto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 245/79, de 25 de Julho, devendo o disposto no artigo 3.º, na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas a) a d) do n.º 4 do artigo 5.º do Regulamento do Café e Seus Sucedâneos entrar em vigor em 1 de Julho de 1980