Diário da República n.º 68/1981, Série I de 1981-03-23

De subdelegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência relativamente ao exercício de funções públicas por aposentados

De subdelegação do Primeiro-Ministro em cada um dos Ministros da competência para aprovar horários especiais

Torna público ter o Governo dos Países Baixos notificado o Gabinete Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado de que retirou a reserva do artigo 18.º da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores

Torna público ter o Governo da República Popular da Coreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção sobre Relações Diplomáticas

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da Jordânia depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional de Paris de 1 de Dezembro de 1954, que substitui a Convenção de 21 de Junho de 1920, modificada em 31 de Maio de 1937, relativa ao Instituto Internacional do Frio

Altera os artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 468/80, de 14 de Outubro (condições de emissão do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA»)

Considera de primeira categoria os estabelecimentos de cabeleireiro e barbearias nos quais sejam praticados certos preços

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar

Fixa os objectivos de acção e delimita o âmbito de actuação dos hospitais concelhios integrados na rede hospitalar