Diário do Govêrno n.º 69/1924, Série I de 1924-03-28

Eleva ao quíntuplo os emolumentos pessoais a cobrar nas repartições de finanças distritais e concelhias que constam da tabela que faz parte do artigo 80.º do decreto-lei n.º 5524

Actualiza a tabela aprovada pelo Decreto n.º 8521, que estabelece os emolumentos especiais da guarda fiscal nos serviços marítimos e terrestres que se relacionam com os do quadro interno das alfândegas

Manda que os sargentos ajudantes promovidos nos termos da Lei n.º 1564 possam continuar nas unidades em que estão colocados

Rectificação à portaria n.º 3952, que modifica a tabela do preço do aluguel a particulares do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização, e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares

Autoriza as empresas ferroviárias a elevar o multiplicador das tarifas bases até 11

Manda aplicar em todos os caminhos de ferro do continente o multiplicador 6 às tarifas bases de diversas mercadorias

Suspende a execução do regulamento do Hospital de D. Leonor, das Caldas da Rainha, aprovado pelo Decreto n.º 9435 - Nomeia uma comissão para rever as disposições do regulamento em questão e apresentar o seu parecer

Autoriza a direcção da Associação de Nossa Senhora Consoladora dos Aflitos, com sede em Lisboa, que tem a seu cargo o Asilo das Cegas, a vender quatro acções da Companhia das Lezírias, que possui, e empregar o produto da venda pela forma na presente portaria designada

Autoriza a Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de S. José, de Lisboa, a alienar alguns objectos desnecessários ao culto